REsp 2121387 - DECISAO

REsp 2121387 - DECISAO

Por afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.221/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015, proceda à retratação ou negue seguimento conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR; Recorrente: MARIANA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Sobrestamento/afetação a Tema Repetitivo E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para baixa e juízo de retratação/execução do art. 1.040 do CPC/2015 em razão da afetação ao tema repetitivo
Legal Topics
Juros De Mora, Danos Morais, Responsabilidade Civil Ambiental, Tema Repetitivo (tema 1.221/stj)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Danos Morais Responsabilidade Civil Ambiental Tema Repetitivo (tema 1.221/stj)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Recorrente

MARIANA ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Sobrestamento/afetação a Tema Repetitivo E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro oriundo de estação de tratamento de esgoto
  2. 2 Efeitos da afetação a tema repetitivo e necessidade de sobrestamento/devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.221/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015, proceda à retratação ou negue seguimento conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para baixa e juízo de retratação/execução do art. 1.040 do CPC/2015 em razão da afetação ao tema repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.