AREsp 2221833 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão no acórdão, tendo o Tribunal de origem aplicado corretamente o entendimento desta Corte de que, na responsabilidade contratual, o termo a quo dos juros de mora é a data da citação, tornando aplicável o óbice da Súmula n. 83 do STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: JFE 79 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Juros De Mora, Mora Ex Re, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Juros De Mora Mora Ex Re Súmula 83 Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JFE 79 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 termo a quo dos juros de mora em responsabilidade contratual
  3. 3 alegada omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão no acórdão, tendo o Tribunal de origem aplicado corretamente o entendimento desta Corte de que, na responsabilidade contratual, o termo a quo dos juros de mora é a data da citação, tornando aplicável o óbice da Súmula n. 83 do STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.