REsp 2132011 - DECISAO

REsp 2132011 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e provido porque, à luz do art. 16-A da Lei n. 10.887/2004 e da jurisprudência dominante desta Corte, a contribuição do PSS integra a base de cálculo dos juros de mora, pois a exclusão anteciparia indevidamente o fato gerador do tributo; por isso determinou-se que o tribunal de origem não promova a exclusão do valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros moratórios.

Parties
Recorrente: PATRICIA RODRIGUES DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Base De Cálculo, Contribuição Ao PSS, Art. 16 a Da Lei N. 10.887/2004, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Administrativo Juros De Mora Base De Cálculo Contribuição Ao PSS Art. 16 a Da Lei N. 10.887/2004 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA RODRIGUES DE LARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição do servidor ao Plano de Seguridade Social (PSS) deve ser excluída da base de cálculo dos juros moratórios
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto aos efeitos da exclusão do PSS sobre a base de atualização e o valor devido pela Autarquia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e provido porque, à luz do art. 16-A da Lei n. 10.887/2004 e da jurisprudência dominante desta Corte, a contribuição do PSS integra a base de cálculo dos juros de mora, pois a exclusão anteciparia indevidamente o fato gerador do tributo; por isso determinou-se que o tribunal de origem não promova a exclusão do valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros moratórios.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar que o tribunal de origem não promova a exclusão do valor devido a título de Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) da base de cálculo dos juros de mora
  • Publique-se e intimem-se