EREsp 1735056 - DECISAO

EREsp 1735056 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (que tratou de juros moratórios em débito não tributário, art. 406 do CC) e o paradigma (que tratou de repetição de indébito tributário), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Especial, o que atrai a incidência da Súmula 168/STJ; por tais motivos indeferiu-se liminarmente o recurso com fundamento nos arts. 932, III, e 1.043 do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: BURACO & BARACO LTDA. - ME; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Embargos De Divergência, Repetição De Indébito, Similitude Fática, Súmula 280/stf, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Juros De Mora Taxa SELIC Embargos De Divergência Repetição De Indébito Similitude Fática +2 more

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Parties

BURACO & BARACO LTDA. - ME

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC aos juros moratórios em dívidas não tributárias (art. 406 do CC)
  2. 2 Requisitos para admissibilidade de embargos de divergência, em especial similitude fática entre acórdãos
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF em matéria decidida com base em legislação local

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (que tratou de juros moratórios em débito não tributário, art. 406 do CC) e o paradigma (que tratou de repetição de indébito tributário), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte Especial, o que atrai a incidência da Súmula 168/STJ; por tais motivos indeferiu-se liminarmente o recurso com fundamento nos arts. 932, III, e 1.043 do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis