AREsp 2509396 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora em caso de resolução de promessa de compra e venda por culpa do promitente-vendedor, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ). Não havendo omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e sendo incabível reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7), aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONTAIN"IT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade E Julgamento Após Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 522-524 e, em seguida, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CONTAIN"IT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Admissibilidade E Julgamento Após Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora: data da citação vs data da notificação/mora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 568 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora em caso de resolução de promessa de compra e venda por culpa do promitente-vendedor, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ). Não havendo omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e sendo incabível reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7), aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 522-524 e, em seguida, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 522-524, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.