AREsp 2426631 - DECISAO

AREsp 2426631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, sendo a dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora fluem a partir do inadimplemento/vencimento; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática e majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RESTAURANTE SABOR GOIANO DA QUATRO LIMITADA; Agravante: IENES FERREIRA PIRES; Agravante: VANESSA DANIELLA SILVA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

RESTAURANTE SABOR GOIANO DA QUATRO LIMITADA

Agravante

IENES FERREIRA PIRES

Agravante

VANESSA DANIELLA SILVA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em dívida líquida e certa (inadimplemento/vencimento vs citação)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente ao entendimento dominante do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, sendo a dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora fluem a partir do inadimplemento/vencimento; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática e majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • M ajoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se