AREsp 2530951 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e porque, segundo precedentes do STJ e do STF, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, afastando-se o uso da TR para atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública e definindo-se os índices e percentuais de juros de mora conforme os períodos indicados.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Aplicação Imediata Da Lei, Tempus Regit Actum, Execução De Sentença
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Aplicação Imediata Da Lei Tempus Regit Actum Execução De Sentença

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

EXEQUENTES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 a processos em curso, inclusive em fase de execução
  2. 2 Compatibilidade do uso da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária de débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Definição dos índices e percentuais de juros de mora aplicáveis em diferentes períodos temporais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e porque, segundo precedentes do STJ e do STF, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, afastando-se o uso da TR para atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública e definindo-se os índices e percentuais de juros de mora conforme os períodos indicados.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno