AREsp 2271083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.169.289/SC (Tema 1.037), estabeleceu que não incidem juros de mora no período previsto no §5º do art.100 da CF (período de graça), de modo que a alteração da decisão exequenda para afastar juros nesse período não configura ofensa à coisa julgada; ademais, requisitos de admissibilidade do CPC/2015 foram observados e as alegações do agravante não demonstraram razão para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Precatório
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Coisa Julgada Repercussão Geral Precatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora no período entre elaboração dos cálculos e depósito integral do precatório
  2. 2 Possibilidade de alteração de decisão exequenda sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no Tema 1.037 da Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.169.289/SC (Tema 1.037), estabeleceu que não incidem juros de mora no período previsto no §5º do art.100 da CF (período de graça), de modo que a alteração da decisão exequenda para afastar juros nesse período não configura ofensa à coisa julgada; ademais, requisitos de admissibilidade do CPC/2015 foram observados e as alegações do agravante não demonstraram razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.