AREsp 2312846 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que a hipótese constitui responsabilidade contratual, aplicando o art. 405 do Código Civil e a jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês a partir da citação; não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: JOSE RIBAMAR DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Responsabilidade Contratual Versus Extracontratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Termo Inicial Da Mora (citação)
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Responsabilidade Contratual Versus Extracontratual Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Termo Inicial Da Mora (citação)

Case Brief

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Parties

JOSE RIBAMAR DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 natureza da responsabilidade (contratual ou extracontratual)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que a hipótese constitui responsabilidade contratual, aplicando o art. 405 do Código Civil e a jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês a partir da citação; não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido