AREsp 2370899 - ACORDAO

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Reconhecida omissão no acórdão recorrido quanto à data de prolação da sentença e aos efeitos dessa data sobre a fixação dos juros de mora, cabe remeter os autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie especificamente sobre a vigência do Código Civil de 2002 quando da formação do título executivo e sobre a manutenção do percentual de juros; não havendo elementos suficientes no acórdão recorrido para resolver a controvérsia, nega-se provimento ao agravo interno, determinando-se o retorno para manifestação do tribunal de origem.

Parties
Agravante: TEREZINHA MAESTRI LIRA; Agravante: FERNANDO LUIZ LIRA; Agravante: GERUSA LIRA; Agravado: LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA; Interessado: ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES E IMÓVEIS COIATELLI LTDA; Interessado: FABIO COIATELLI; Interessado: LINA COIATELLI; Interessado: SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Código Civil De 2002, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Coisa Julgada Código Civil De 2002 Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TEREZINHA MAESTRI LIRA

Agravante

FERNANDO LUIZ LIRA

Agravante

GERUSA LIRA

Agravante

LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravado

ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES E IMÓVEIS COIATELLI LTDA

Interessado

FABIO COIATELLI

Interessado

LINA COIATELLI

Interessado

SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto à vigência do Código Civil de 2002 e à fixação dos juros de mora
  2. 2 aplicação da coisa julgada para manter percentual de juros fixados em acórdão
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre juros

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão no acórdão recorrido quanto à data de prolação da sentença e aos efeitos dessa data sobre a fixação dos juros de mora, cabe remeter os autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie especificamente sobre a vigência do Código Civil de 2002 quando da formação do título executivo e sobre a manutenção do percentual de juros; não havendo elementos suficientes no acórdão recorrido para resolver a controvérsia, nega-se provimento ao agravo interno, determinando-se o retorno para manifestação do tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os juros de mora fixados na fase de conhecimento quanto à alegada vigência do Código Civil de 2002.
  • Negar provimento ao agravo interno.