AREsp 2557570 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque a legislação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e a jurisprudência consolidada (Corte Especial e STF) determinam a aplicação imediata das regras de atualização e juros às condenações da Fazenda Pública em processos em curso, afastando a TR e admitindo a utilização do IPCA-E para correção monetária conforme os precedentes citados, de modo que não há violação a ser reformada no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Decidir Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Tempus Regit Actum, Incidência De Índices Em Condenações Da Fazenda Pública
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Tempus Regit Actum Incidência De Índices Em Condenações Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Decidir Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública em processos em curso
  2. 2 índice de atualização monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs TR)
  3. 3 natureza processual dos juros de mora e sua aplicação temporal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a legislação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e a jurisprudência consolidada (Corte Especial e STF) determinam a aplicação imediata das regras de atualização e juros às condenações da Fazenda Pública em processos em curso, afastando a TR e admitindo a utilização do IPCA-E para correção monetária conforme os precedentes citados, de modo que não há violação a ser reformada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.