EAREsp 2248686 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento de liquidez da obrigação exigiria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o marco inicial dos juros na data da citação fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.; Agravada: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Liquidez Da Dívida, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Contratual, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Liquidez Da Dívida Reexame Fático Probatório Responsabilidade Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Agravante

SABESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial de incidência dos juros moratórios
  2. 2 se a obrigação é líquida ou ilíquida
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento de liquidez da obrigação exigiria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o marco inicial dos juros na data da citação fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.