REsp 2141218 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões constitucionais e legais suscitadas pelo recorrente e por óbices que impedem o exame por divergência jurisprudencial; por consequência, deu-se decisão monocrática de não conhecimento e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 124 Da Lei Nº 11.101/2005
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Incidência de juros de mora e correção monetária após a decretação da falência
- 2 Requisito do prequestionamento e prequestionamento ficto
- 3 Possibilidade de conhecimento por divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões constitucionais e legais suscitadas pelo recorrente e por óbices que impedem o exame por divergência jurisprudencial; por consequência, deu-se decisão monocrática de não conhecimento e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial
- Majorar os honorários advocatícios nos termos expostos
Full Case Text
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