REsp 2129387 - DECISAO

REsp 2129387 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e os precedentes do Supremo Tribunal Federal delimitam a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, estabelecem o cronograma de juros de mora aplicáveis e determinam a adoção de índices de atualização (IPCA/IPCA-E) em substituição à TR, além de reconhecerem a aplicação imediata de normas processuais em processos em andamento (tempus regit actum).

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Taxa SELIC, IPCA, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Taxa SELIC IPCA +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Determinação dos percentuais de juros de mora para créditos não tributários (1% até 26/08/2001; 0,5% de 27/08/2001 até 29/06/2009; juros conforme caderneta de poupança após 29/06/2009)
  3. 3 Índice apropriado para atualização monetária das condenações contra a Fazenda Pública (afastamento da TR; adoção do IPCA/IPCA-E)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ e os precedentes do Supremo Tribunal Federal delimitam a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, estabelecem o cronograma de juros de mora aplicáveis e determinam a adoção de índices de atualização (IPCA/IPCA-E) em substituição à TR, além de reconhecerem a aplicação imediata de normas processuais em processos em andamento (tempus regit actum).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.