REsp 1998109 - DECISAO

REsp 1998109 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal de origem (fundamentação baseada em lei estadual), razão pela qual incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, por se tratar de direito local, aplica-se a Súmula 280 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização (ipca E, Ufir), Incidência De Lei Estadual, Impugnação Específica De Fundamentos Autônomos
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização (ipca E, Ufir) Incidência De Lei Estadual Impugnação Específica De Fundamentos Autônomos

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E versus UFIR)
  3. 3 Taxa de juros de mora aplicável às contribuições sociais (0,5% ao mês versus remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal de origem (fundamentação baseada em lei estadual), razão pela qual incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, por se tratar de direito local, aplica-se a Súmula 280 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se.