REsp 2082274 - DECISAO

REsp 2082274 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido porque, à luz dos precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (recursos repetitivos), os juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública de natureza não-tributária devem observar, a partir das alterações legislativas, a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação da Lei nº 11.960/2009 (remuneração da caderneta de poupança), respeitados os períodos regulamentares (1% ao mês no período anterior à MP 2.180-35/2001; 0,5% ao mês no período da MP; e, posteriormente, os juros da caderneta), ao passo que a correção monetária para benefícios previdenciários deve observar o INPC até dezembro/2021 e, a partir de 08/12/2021, a...

Parties
Recorrente: Pensionistas da extinta RFFSA; Recorrido: Fazenda Pública / Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Pensão Especial, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, Remuneração Da Caderneta De Poupança)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Pensão Especial Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, Remuneração Da Caderneta De Poupança)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Pensionistas da extinta RFFSA

Recorrente

Fazenda Pública / Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o índice aplicável para juros de mora nas condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Qual o índice aplicável para correção monetária das condenações previdenciárias
  3. 3 Se as alterações legislativas aplicam-se imediatamente aos processos em curso (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido porque, à luz dos precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (recursos repetitivos), os juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública de natureza não-tributária devem observar, a partir das alterações legislativas, a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação da Lei nº 11.960/2009 (remuneração da caderneta de poupança), respeitados os períodos regulamentares (1% ao mês no período anterior à MP 2.180-35/2001; 0,5% ao mês no período da MP; e, posteriormente, os juros da caderneta), ao passo que a correção monetária para benefícios previdenciários deve observar o INPC até dezembro/2021 e, a partir de 08/12/2021, a...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Juros de mora: 1% ao mês (simples), nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/87, no período anterior à publicação da MP nº 2.180-35/2001; 0,5% ao mês a partir da MP nº 2.180-35/2001 até a vigência da Lei nº 11.960/2009; a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, observar a remuneração oficial da caderneta de...