AREsp 2547827 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão corretamente aplicou o art. 397 do Código Civil ao determinar que, sendo a obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, os juros de mora fluem desde o reconhecimento administrativo da dívida (mora ex re).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ação Monitória, Reconhecimento Administrativo Da Dívida, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Ação Monitória Reconhecimento Administrativo Da Dívida Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência de juros de mora em ação monitória quando a dívida foi reconhecida administrativamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão corretamente aplicou o art. 397 do Código Civil ao determinar que, sendo a obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, os juros de mora fluem desde o reconhecimento administrativo da dívida (mora ex re).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.