REsp 2117675 - DECISAO

REsp 2117675 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, que interpreta o art. 406 do CC/2002 como impondo a utilização da taxa Selic para juros de mora e correção monetária; daí resultar a necessidade de reforma do acórdão para determinar a incidência da taxa Selic sobre a condenação.

Parties
Autor: parte autora; Ré / Apelante: proprietária do ônibus; Ré / Apelante: seguradora em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Provimento do recurso para determinar a incidência da taxa Selic sobre a condenação.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa Selic, Correção Monetária, Indenização Por Acidente De Trânsito, Liquidação Extrajudicial De Seguradora, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Taxa Selic Correção Monetária Indenização Por Acidente De Trânsito Liquidação Extrajudicial De Seguradora Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

proprietária do ônibus

Ré / Apelante

seguradora em liquidação extrajudicial

Ré / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como índice de juros de mora e correção monetária em condenações posteriores ao CC/2002
  2. 2 Possibilidade de incidência de correção monetária e juros de mora apesar da liquidação extrajudicial da seguradora
  3. 3 Comprovação dos danos materiais e ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, que interpreta o art. 406 do CC/2002 como impondo a utilização da taxa Selic para juros de mora e correção monetária; daí resultar a necessidade de reforma do acórdão para determinar a incidência da taxa Selic sobre a condenação.

Court Disposition

Provimento do recurso para determinar a incidência da taxa Selic sobre a condenação.

Orders

  • Determino a incidência da taxa Selic sobre a condenação.
  • Intimem-se.