AREsp 2508585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, porquanto: (i) não há negativa de prestação jurisdicional pelo uso da fundamentação per relationem pelo Tribunal de origem; (ii) por ser dívida líquida e certa, os juros moratórios devem incidir desde o vencimento de cada parcela; e (iii) afastou-se a multa por embargos de declaração considerados com finalidade de prequestionamento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; Agravado: RAIMUNDO DA SILVA ARAÚJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Recurso Especial, Dívida Líquida E Certa
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Fundamentação Per Relationem Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

RAIMUNDO DA SILVA ARAÚJO NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da fundamentação 'per relationem' pelo tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora em dívida líquida e certa (vencimento de cada parcela ou citação)
  3. 3 Se é aplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, porquanto: (i) não há negativa de prestação jurisdicional pelo uso da fundamentação per relationem pelo Tribunal de origem; (ii) por ser dívida líquida e certa, os juros moratórios devem incidir desde o vencimento de cada parcela; e (iii) afastou-se a multa por embargos de declaração considerados com finalidade de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para alterar o termo inicial dos juros de mora, que passam a contar a partir do vencimento de cada parcela da obrigação.