AREsp 2540525 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o título executivo cumulou correção monetária aos juros de mora, o que torna inviável a substituição pelo índice SELIC na fase de cumprimento de sentença; além disso, existem impedimentos processuais (respeito à coisa julgada, falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ) que impedem o conhecimento ou provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão De Agravo Denegação De Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão De Agravo Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como indexador de correção monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de alteração do índice de juros fixado no título executivo na fase de cumprimento/liquidação
  3. 3 Ofensa à coisa julgada pela alteração do critério de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o título executivo cumulou correção monetária aos juros de mora, o que torna inviável a substituição pelo índice SELIC na fase de cumprimento de sentença; além disso, existem impedimentos processuais (respeito à coisa julgada, falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ) que impedem o conhecimento ou provimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.