REsp 1902479 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para adequar o acórdão recorrido aos precedentes vinculantes do STF e do STJ: (i) juros de mora no período posterior ao CC/2002 e anterior à Lei 11.960/2009 devem corresponder à taxa Selic; (ii) no período entre a vigência da Lei 11.960/2009 e a promulgação da EC 113/2021 aplicam-se juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; (iii) para parcelas vencidas a partir de 9/12/2021 aplica-se a Selic, nos termos da EC 113/2021; e a correção monetária deve observar índices capazes de captar a inflação até a entrada em vigor da Emenda.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministra Relatora: ASSUSETE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Condenações Contra a Fazenda Pública, Aplicabilidade Imediata De Lei Superveniente, Coisa Julgada, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Condenações Contra a Fazenda Pública Aplicabilidade Imediata De Lei Superveniente Coisa Julgada +1 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ASSUSETE MAGALHÃES

Ministra Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 a processos em curso
  3. 3 incidência da Emenda Constitucional 113/2021 sobre juros moratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para adequar o acórdão recorrido aos precedentes vinculantes do STF e do STJ: (i) juros de mora no período posterior ao CC/2002 e anterior à Lei 11.960/2009 devem corresponder à taxa Selic; (ii) no período entre a vigência da Lei 11.960/2009 e a promulgação da EC 113/2021 aplicam-se juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; (iii) para parcelas vencidas a partir de 9/12/2021 aplica-se a Selic, nos termos da EC 113/2021; e a correção monetária deve observar índices capazes de captar a inflação até a entrada em vigor da Emenda.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Adequar o acórdão recorrido aos precedentes vinculantes do STF e do STJ (Tema 1.170/RE 1.317.982 e Tema 810/RE 870.947)