REsp 1894614 - DECISAO

REsp 1894614 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da Taxa SELIC sobre o valor apurado na liquidação de sentença, sem aplicação de quaisquer outros índices de correção monetária ou juros, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da Taxa SELIC sobre o valor apurado, sem aplicação de quaisquer outros índices de correção monetária ou juros.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Interpretação De Título Executivo
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Contábil Interpretação De Título Executivo

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Parties

BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa SELIC sobre juros moratórios na liquidação de sentença
  2. 2 aplicação dos critérios do título executivo na liquidação e necessidade de perícia contábil conforme acórdão
  3. 3 disputa sobre aplicação de juros de 1% ao mês versus taxa prevista no art. 406 CC

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da Taxa SELIC sobre o valor apurado na liquidação de sentença, sem aplicação de quaisquer outros índices de correção monetária ou juros, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e precedentes do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da Taxa SELIC sobre o valor apurado, sem aplicação de quaisquer outros índices de correção monetária ou juros.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.