AREsp 2575785 - DECISAO

AREsp 2575785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, por possuir natureza processual, a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, nos termos do princípio tempus regit actum e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (RE 870947/SE, REsp 1.492.221/PR, Tema 1170), prevalecendo a aplicação dos índices e regras previstos no art. 1º-F para condenações da Fazenda em relações não tributárias.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada, Incidência De Índices De Atualização
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 Tempus Regit Actum Coisa Julgada Incidência De Índices De Atualização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei nº 11.960/2009 a processos em curso, inclusive em fase de execução
  2. 2 Conflito entre determinação constante do título executivo e aplicação da lei superveniente
  3. 3 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação pela Lei nº 11.960/2009) quanto à atualização monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, por possuir natureza processual, a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, nos termos do princípio tempus regit actum e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (RE 870947/SE, REsp 1.492.221/PR, Tema 1170), prevalecendo a aplicação dos índices e regras previstos no art. 1º-F para condenações da Fazenda em relações não tributárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.