AREsp 2488204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, com fundamento na jurisprudência e súmulas aplicáveis, sobretudo Súmula 204/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora e Súmula 83/STJ quanto ao óbice à admissibilidade do recurso especial quando a orientação do Tribunal está consolidada, não se conheceu do recurso especial; o arbitramento dos honorários deve observar o CPC/1973 por ser essa a norma vigente à época da sentença, e o reexame do quantum implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não houve majoração de honorários recursais em razão do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno; NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Honorários Sucumbenciais Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

JOÃO VICENTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 204/STJ sobre o termo inicial dos juros de mora em ações previdenciárias
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ para obstar recurso especial quando a orientação do Tribunal está consolidada
  3. 3 regra temporal aplicável ao arbitramento dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, com fundamento na jurisprudência e súmulas aplicáveis, sobretudo Súmula 204/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora e Súmula 83/STJ quanto ao óbice à admissibilidade do recurso especial quando a orientação do Tribunal está consolidada, não se conheceu do recurso especial; o arbitramento dos honorários deve observar o CPC/1973 por ser essa a norma vigente à época da sentença, e o reexame do quantum implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não houve majoração de honorários recursais em razão do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 511/512
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial