AREsp 1857204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, os juros moratórios legais correspondem à taxa SELIC e é inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária; a argumentação do agravante não foi suficiente para afastar esse entendimento.

Parties
Agravante: Alessandro Bazaluk; Agravada: MUNDIAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI; Agravada: VALOREM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E ASSESSORIA FLORESTAL LTDA.; Agravada: Deam 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Correção Monetária, Cumulação De Índices De Atualização
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Correção Monetária Cumulação De Índices De Atualização

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Parties

Alessandro Bazaluk

Agravante

MUNDIAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravada

VALOREM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E ASSESSORIA FLORESTAL LTDA.

Agravada

Deam 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 inviabilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 momento a partir do qual incidem os juros de mora (citação vs. trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, os juros moratórios legais correspondem à taxa SELIC e é inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária; a argumentação do agravante não foi suficiente para afastar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno