AREsp 2538152 - DECISAO

AREsp 2538152 - DECISAO

Mantém-se o acórdão porque a fixação de juros de mora no cumprimento de sentença constitui consectário legal da condenação e não ofende a coisa julgada, nos termos da Súmula 568/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA; Exequente: CELIA REGINA ARAUJO DE ALVARENGA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E, Na Extensão, Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA

Agravante

CELIA REGINA ARAUJO DE ALVARENGA SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E, Na Extensão, Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, XXXVI, da CF
  2. 2 possibilidade de fixação de juros de mora no cumprimento de sentença
  3. 3 ofensa à coisa julgada pela fixação de juros de mora

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão porque a fixação de juros de mora no cumprimento de sentença constitui consectário legal da condenação e não ofende a coisa julgada, nos termos da Súmula 568/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.