AREsp 2535265 - DECISAO

AREsp 2535265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação relativa à incidência de juros de mora sobre o garantidor demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de cláusula contratual que constitui o fiador em mora sem notificação e pela incidência de juros desde o vencimento.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA AUGUSTA NERI; Agravada/respondente: IPIRANGA PRODUTOS DE PRETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Fiador, Constituição Em Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Civil Juros De Mora Fiador Constituição Em Mora Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SANDRA AUGUSTA NERI

Agravante/recorrente

IPIRANGA PRODUTOS DE PRETRÓLEO S.A.

Agravada/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre fiador
  2. 2 necessidade de constituição em mora/integração de notificação prévia
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e contrato em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação relativa à incidência de juros de mora sobre o garantidor demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de cláusula contratual que constitui o fiador em mora sem notificação e pela incidência de juros desde o vencimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de IPIRANGA PRODUTOS DE PRETRÓLEO S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.