REsp 2132292 - DECISAO

REsp 2132292 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre direitos autorais e juros moratórios, deu-se parcial provimento para determinar que os valores devidos incidam juros de mora lastreados na Taxa Selic a contar do evento danoso, afastando a exigência de início dos juros a partir da citação e rejeitando a alegada omissão sobre arts. 11 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Marco Inicial, Taxa Selic, Ação De Cobrança, Execução Pública, Sonorização Ambiental, Responsabilidade Extracontratual
Direitos Autorais Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Marco Inicial Taxa Selic +4 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre indenização por direitos autorais
  2. 2 índice aplicável de atualização monetária (IPCA-E vs INPC vs Selic)
  3. 3 aplicação do art. 323 do CPC/2015 para prestações vencidas durante o processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre direitos autorais e juros moratórios, deu-se parcial provimento para determinar que os valores devidos incidam juros de mora lastreados na Taxa Selic a contar do evento danoso, afastando a exigência de início dos juros a partir da citação e rejeitando a alegada omissão sobre arts. 11 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que aos valores devidos incidam juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso.
  • Publicar-se e intimar-se.