AREsp 2553250 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: não há omissão a reparar; não se impõe chamamento ao processo nem litisconsórcio necessário quando há devedores solidários; e os juros de mora devem incidir a partir da citação na ação civil pública na fase de conhecimento, de acordo com o REsp 1.370.899-SP.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidação De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio, Atualização Monetária, Dever De Guarda De Documentos, Planos Econômicos, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros De Mora Liquidação De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Litisconsórcio +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Necessidade de chamamento ao processo ou litisconsórcio passivo necessário com União e Banco Central
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em liquidação individual de sentença coletiva (ACP)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: não há omissão a reparar; não se impõe chamamento ao processo nem litisconsórcio necessário quando há devedores solidários; e os juros de mora devem incidir a partir da citação na ação civil pública na fase de conhecimento, de acordo com o REsp 1.370.899-SP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.