REsp 2121655 - DECISAO

REsp 2121655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente indicou inúmeros dispositivos sem particularizá-los nem demonstrar, de forma clara e analítica, a ofensa a cada um, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, não cumpriu os requisitos para demonstrar dissenso pretoriano (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ), razão pela qual o exame do mérito restou obstado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária e juros moratórios em causas previdenciárias
  2. 2 necessidade de particularização dos dispositivos de lei federal apontados como violados no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissenso pretoriano (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente indicou inúmeros dispositivos sem particularizá-los nem demonstrar, de forma clara e analítica, a ofensa a cada um, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, não cumpriu os requisitos para demonstrar dissenso pretoriano (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ), razão pela qual o exame do mérito restou obstado.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.