REsp 2128619 - DECISAO

REsp 2128619 - DECISAO

A exclusão da contribuição do PSS da base de cálculo dos juros de mora é indevida por antecipar o fato gerador previsto no art. 16-A da Lei 10.887/2004; assim, o tribunal de origem não deve excluir o valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros de mora, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DE SOUZA; Recorrido: UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar que o tribunal de origem não promova a exclusão do valor devido a título de Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) da base de cálculo dos juros de mora.
Legal Topics
Juros De Mora, Contribuição Do PSS, Base De Cálculo, Prescrição Quinquenal, Fato Gerador, Precatório, RPV, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Tributário Previdenciário Juros De Mora Contribuição Do PSS Base De Cálculo Prescrição Quinquenal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DE SOUZA

Recorrente

UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a contribuição ao PSS
  2. 2 Possibilidade de exclusão da parcela destinada ao PSS da base de cálculo dos juros de mora
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal às quantias em atraso (principal) ou apenas aos consectários

Ratio Decidendi

A exclusão da contribuição do PSS da base de cálculo dos juros de mora é indevida por antecipar o fato gerador previsto no art. 16-A da Lei 10.887/2004; assim, o tribunal de origem não deve excluir o valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros de mora, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar que o tribunal de origem não promova a exclusão do valor devido a título de Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) da base de cálculo dos juros de mora.

Orders

  • Determino que o tribunal de origem não promova a exclusão do valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros de mora.