REsp 2132939 - DECISAO

REsp 2132939 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado no STJ é de que a interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade do crédito, não alterando o termo inicial dos encargos de mora; não havendo norma de especialidade aplicável à ANS como ocorre com a ANP, os juros de mora devem incidir desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ressarcimento Ao SUS, Suspensão Da Exigibilidade, Constituição Definitiva Do Débito
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Ressarcimento Ao SUS Suspensão Da Exigibilidade Constituição Definitiva Do Débito

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora sobre crédito cobrado pela ANS: desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida ou somente a partir da constituição definitiva do débito após trânsito em julgado do processo administrativo?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado no STJ é de que a interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade do crédito, não alterando o termo inicial dos encargos de mora; não havendo norma de especialidade aplicável à ANS como ocorre com a ANP, os juros de mora devem incidir desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para estabelecer a incidência de juros de mora desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida.
  • Publique-se.