AREsp 478175 - DECISAO

AREsp 478175 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer parcialmente do agravo do Sindicato e, nessa extensão, dar-lhe provimento, por entender que não incide o óbice da Súmula 83 do STJ; aplicaram-se os parâmetros fixados no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) para definir os juros de mora nas diferentes épocas da condenação.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Reconsidero em parte a decisão, conheço parcialmente do agravo do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar os juros de mora da condenação conforme os parâmetros do REsp 1.495.146/MG (Tema 905).
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Súmula 83 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Súmula 83 Do STJ Recursos Repetitivos (tema 905)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 fixação dos juros de mora para condenações a servidores públicos nos períodos: até jul/2001; ago/2001 a jun/2009; a partir de jul/2009
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação da Lei n. 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer parcialmente do agravo do Sindicato e, nessa extensão, dar-lhe provimento, por entender que não incide o óbice da Súmula 83 do STJ; aplicaram-se os parâmetros fixados no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) para definir os juros de mora nas diferentes épocas da condenação.

Court Disposition

Reconsidero em parte a decisão, conheço parcialmente do agravo do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar os juros de mora da condenação conforme os parâmetros do REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
  • Dar provimento parcial ao agravo para que os juros de mora sigam: a) até julho/2001 - 1% ao mês (capitalização simples); b) agosto/2001 a junho/2009 - 0,5% ao mês; c) a partir de julho/2009 - remuneração oficial da caderneta de poupança