REsp 1963043 - DECISAO

REsp 1963043 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 CPC; o acórdão recorrido não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a pretensão das partes equivalia à rediscussão do mérito. Ademais, reconheceu-se que as normas sobre juros moratórios têm natureza processual e, conforme precedentes do STJ e do STF (RE 1.317.982/Tema 1.170), a Lei 11.960/2009 e a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplicam-se a processos em curso, inclusive quando houver título executivo judicial transitado em julgado, não caracterizando, no caso, violação à coisa julgada.

Parties
Embargante: MARIA DA GLORIA PINHEIRO SELMI DEI e OUTROS; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Tema 905 Do STJ, Tema 1.170 (re 1.317.982)
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Tema 905 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA DA GLORIA PINHEIRO SELMI DEI e OUTROS

Embargante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação pela Lei 11.960/2009, a títulos transitados em julgado
  3. 3 possível violação da coisa julgada e conflito com o item 4 da Tese 905 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 CPC; o acórdão recorrido não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a pretensão das partes equivalia à rediscussão do mérito. Ademais, reconheceu-se que as normas sobre juros moratórios têm natureza processual e, conforme precedentes do STJ e do STF (RE 1.317.982/Tema 1.170), a Lei 11.960/2009 e a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplicam-se a processos em curso, inclusive quando houver título executivo judicial transitado em julgado, não caracterizando, no caso, violação à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.