AREsp 2399421 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o dispositivo legal invocado (art. 2º do DL 911/69) não tem pertinência temática para a tese deduzida, a controvérsia sobre a alienação do bem está preclusa na fase de execução e é vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA; Interessado: OLINDA ANTUNES DE ANDRADE; Interessado: GENERAL CHEMICALS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Pertinência Temática, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Cumprimento De Sentença Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Processo Civil Juros De Mora Pertinência Temática Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravado

OLINDA ANTUNES DE ANDRADE

Interessado

GENERAL CHEMICALS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Pertinência temática do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 em relação à tese do recorrente
  2. 2 Preclusão da discussão sobre alienação indevida do bem em fase de execução
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o dispositivo legal invocado (art. 2º do DL 911/69) não tem pertinência temática para a tese deduzida, a controvérsia sobre a alienação do bem está preclusa na fase de execução e é vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se