AREsp 2559984 - DECISAO

AREsp 2559984 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, razão pela qual o reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7); ausente prequestionamento acerca de matéria invocada e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, impede-se o conhecimento do recurso; ademais, o tribunal de origem decidiu corretamente ao afastar a incidência de juros no período entre o óbito e a habilitação da sucessão por considerar que o ente público não pode ser compelido a suportar as consequências do retardamento na regularização do polo ativo.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE MANOELA DULCOLINA CONCEIÇÃO JACINTO; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Habilitação De Sucessores, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Habilitação De Sucessores Preclusão Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Parties

SUCESSÃO DE MANOELA DULCOLINA CONCEIÇÃO JACINTO

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora no período entre o óbito da credora e a habilitação da sucessão
  2. 2 preclusão quanto à matéria suscitada
  3. 3 alcance do art. 1.022 do CPC/2015 (obrigação de responder a pontos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, razão pela qual o reexame fático-probatório é vedado (Súmula 7); ausente prequestionamento acerca de matéria invocada e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, impede-se o conhecimento do recurso; ademais, o tribunal de origem decidiu corretamente ao afastar a incidência de juros no período entre o óbito e a habilitação da sucessão por considerar que o ente público não pode ser compelido a suportar as consequências do retardamento na regularização do polo ativo.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.