AREsp 2391627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é de que, em obrigações positivas e líquidas com termo (mora ex re), os juros de mora fluem desde o vencimento; ademais, o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte e houve insuficiência de fundamentação do recurso especial, sendo aplicáveis as súmulas pertinentes (5, 7, 83, 283, 284).

Parties
Agravante: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros De Mora, Mora Ex Re, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Mora Ex Re Termo Inicial Dos Juros Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em dívida positiva e líquida com previsão de termo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de insuficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é de que, em obrigações positivas e líquidas com termo (mora ex re), os juros de mora fluem desde o vencimento; ademais, o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte e houve insuficiência de fundamentação do recurso especial, sendo aplicáveis as súmulas pertinentes (5, 7, 83, 283, 284).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.