AREsp 2556079 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência dominante do STJ e conforme os fatos (relação contratual entre a correntista e o banco e cobrança indevida de tarifas), o termo inicial dos juros de mora é a citação, não o evento danoso, razão pela qual as razões da agravante não afastam a decisão agravada.

Parties
Agravante: ZEFERINA DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo improvido.
Legal Topics
Juros De Mora, Responsabilidade Contratual, Cobrança Indevida De Tarifas Bancárias, Danos Morais, Conta Corrente, Repetição De Indébito
Processual Civil Juros De Mora Responsabilidade Contratual Cobrança Indevida De Tarifas Bancárias Danos Morais Conta Corrente Repetição De Indébito

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Parties

ZEFERINA DA SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual
  2. 2 Qualificação da responsabilidade (contratual vs extracontratual)
  3. 3 Cobrança indevida de pacote de tarifas bancárias em conta vinculada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência dominante do STJ e conforme os fatos (relação contratual entre a correntista e o banco e cobrança indevida de tarifas), o termo inicial dos juros de mora é a citação, não o evento danoso, razão pela qual as razões da agravante não afastam a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.