AREsp 2522316 - DECISAO

AREsp 2522316 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não especificou as omissões alegadas nos embargos de declaração (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a inclusão de juros de mora na liquidação é possível por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício; ademais, reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 7 e 568 do STJ.

Parties
Agravante: ECOBLAST HIDROJATEAMENTO E PINTURA INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Apreciação De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Execução/ Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ECOBLAST HIDROJATEAMENTO E PINTURA INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Apreciação De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de inclusão de juros de mora na liquidação de sentença
  3. 3 preclusão quanto a matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não especificou as omissões alegadas nos embargos de declaração (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a inclusão de juros de mora na liquidação é possível por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício; ademais, reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.