REsp 2010297 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Se o Tema 1.170/STF abrange também a discussão sobre índices de correção monetária, além dos juros de mora
2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 810/RE 870.947 e da Lei n. 11.960/2009 mesmo em casos com coisa julgada
3. 3 Procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem em face da orientação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que o Tema 1.170 abarca também a discussão sobre índices de correção monetária e a aplicação da tese do Tema 810/RE 870.947 (Lei n. 11.960/2009), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda conforme o art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, verificando coincidência ou divergência com a orientação do STF e adotando os atos processuais cabíveis (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa neste Superior Tribunal de Justiça para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, em razão de entendimento do STF sobre a abrangência do Tema 1.170.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou remetidas a esta Corte as questões não prejudicadas.