REsp 2109674 - DECISAO

REsp 2109674 - DECISAO

Constatada divergência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada no Tema 905/STJ, a decisão foi reconsiderada e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam conforme item 3.1.1 do Tema 905/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Do Agravo Interno; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para que os juros de mora e a correção monetária incidam conforme item 3.1.1 do Tema 905/STJ.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Tema 905/stj, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Tema 905/stj Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Do Agravo Interno; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o acórdão recorrido e o Tema 905/STJ quanto à taxa de juros de mora aplicável nos meses de agosto e setembro de 2001
  2. 2 Incidência dos percentuais de juros de mora (1%, 0,5% ou remuneração da caderneta de poupança) em condenações contra a Fazenda Pública conforme normas citadas
  3. 3 Violação alegada dos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil relativa à fixação dos juros de mora

Ratio Decidendi

Constatada divergência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada no Tema 905/STJ, a decisão foi reconsiderada e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam conforme item 3.1.1 do Tema 905/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para que os juros de mora e a correção monetária incidam conforme item 3.1.1 do Tema 905/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.