AREsp 1357629 - DECISAO

Parties: Agravante: YURICO UENO HASHIMOTO E OUTRO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento E Julgamento (negado Provimento)
Legal Topics: Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, FGTS, Pedido Implícito, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus

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Parties

YURICO UENO HASHIMOTO E OUTRO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1 Incidência da Taxa Selic como juros de mora
2 Poder do julgador de ofício para fixar critérios de juros e correção (matéria de ordem pública)
3 Possibilidade de aplicação de juros remuneratórios apenas se previstos no título judicial