REsp 2081897 - DECISAO

REsp 2081897 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, entendendo esta Corte sua jurisprudência, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não é aplicável quando a Fazenda Pública figura como credora; nesses casos, os juros moratórios e a correção monetária devem observar o art. 406 do Código Civil (incidência da taxa SELIC), razão pela qual se determinou a aplicação dessa regra no caso concreto.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Requerido: Ronaldo; Requerida: Lucivone; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Art.406 Do Código Civil, Taxa SELIC
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Responsabilidade Civil Danos Materiais Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Ronaldo

Requerido

Lucivone

Requerida

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quando a Fazenda Pública é credora
  2. 2 incidência do art. 406 do Código Civil e utilização da taxa SELIC para juros moratórios em favor da Fazenda Pública
  3. 3 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à aplicabilidade do art. 406 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, entendendo esta Corte sua jurisprudência, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não é aplicável quando a Fazenda Pública figura como credora; nesses casos, os juros moratórios e a correção monetária devem observar o art. 406 do Código Civil (incidência da taxa SELIC), razão pela qual se determinou a aplicação dessa regra no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dos juros e da correção monetária segundo o disposto no art. 406 do Código Civil.
  • Afasta-se a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 para a condenação em favor da Fazenda do Estado de São Paulo.