REsp 2130611 - DECISAO

REsp 2130611 - DECISAO

Verificada omissão no julgado quanto ao termo inicial da incidência da taxa Selic, acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer que a taxa Selic deve incidir apenas a partir da vigência do Código Civil de 2002; no período anterior aplicar-se-ão juros de 0,5% ao mês (art. 1.062 CC/1916) e correção monetária segundo a Tabela Prática do TJSP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Embargos De Declaração, Vigência Do Código Civil De 2002, Tabela Prática Do Tribunal De Justiça De São Paulo
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Embargos De Declaração Vigência Do Código Civil De 2002 Tabela Prática Do Tribunal De Justiça De São Paulo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial da incidência da taxa Selic
  2. 2 aplicação da taxa Selic apenas a partir da vigência do CC/2002
  3. 3 indicador para correção monetária no período anterior ao CC/2002

Ratio Decidendi

Verificada omissão no julgado quanto ao termo inicial da incidência da taxa Selic, acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer que a taxa Selic deve incidir apenas a partir da vigência do Código Civil de 2002; no período anterior aplicar-se-ão juros de 0,5% ao mês (art. 1.062 CC/1916) e correção monetária segundo a Tabela Prática do TJSP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Estabelecer que a taxa Selic incide apenas a partir da vigência do Código Civil de 2002.