EREsp 1903029 - ACORDAO

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Como a decisão que, em caráter definitivo, fixou os parâmetros dos juros de mora foi proferida após a vigência da MP n. 1.997-34, aplica-se o entendimento do Tema 210 do STJ, segundo o qual o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é 1º de janeiro do exercício seguinte ao daquele em que o pagamento deveria ser feito; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO INTERCONTINENTAL DE INVESTIMENTO S A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Precatório, Medida Provisória, Súmula
Administrativo Desapropriação Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Precatório Medida Provisória Súmula

Case Brief

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Parties

BANCO INTERCONTINENTAL DE INVESTIMENTO S A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em desapropriações
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 12, 70 e 102 do STJ após a MP n. 1.997-34
  3. 3 Incidência de legislação superveniente sobre parâmetros de condenação

Ratio Decidendi

Como a decisão que, em caráter definitivo, fixou os parâmetros dos juros de mora foi proferida após a vigência da MP n. 1.997-34, aplica-se o entendimento do Tema 210 do STJ, segundo o qual o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é 1º de janeiro do exercício seguinte ao daquele em que o pagamento deveria ser feito; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.