AREsp 2392811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa SELIC, por divergência do acórdão recorrido em face da jurisprudência do STJ, que entende ser a SELIC a taxa dos juros moratórios desde a vigência do CC/2002 e que ela já contempla correção monetária, vedando sua acumulação com outro índice; manteve-se, na análise, o entendimento de que, em caso de apropriação pelo mandatário, juros e correção monetária incidem desde o ato ilícito conforme precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa Selic.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Responsabilidade Civil, Mandato, Apropriação/retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Ultra Petita
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Responsabilidade Civil Mandato Apropriação/retenção De Valores +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios (art. 406 do CC/2002)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em caso de apropriação pelo mandatário (dano material)
  3. 3 Vedação à cumulação da SELIC com outro índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa SELIC, por divergência do acórdão recorrido em face da jurisprudência do STJ, que entende ser a SELIC a taxa dos juros moratórios desde a vigência do CC/2002 e que ela já contempla correção monetária, vedando sua acumulação com outro índice; manteve-se, na análise, o entendimento de que, em caso de apropriação pelo mandatário, juros e correção monetária incidem desde o ato ilícito conforme precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa Selic.

Orders

  • Determinar a incidência da taxa Selic.
  • Intimem-se.