AREsp 2437415 - DECISAO

AREsp 2437415 - DECISAO

O Tribunal entendeu não ser cabível a reforma pleiteada porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência superior (aplicação do art.1º‑F da Lei 9.494/97 na redação da Lei 11.960/09 e entendimentos do STF sobre temas relevantes), decidiu‑se que os juros e correção devem observar a orientação consolidada (com esclarecimento de que, na fase de cumprimento de sentença, incidem juros entre a data dos cálculos e a requisição/precatório conforme RE 579.431/RS) e que a majoração dos honorários não se justifica sem demonstrada excepcionalidade, sendo vedado reexaminar matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GERINO PEREIRA DA CUNHA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Precatório
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Precatório

Case Brief

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Parties

GERINO PEREIRA DA CUNHA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios e correção monetária em condenação previdenciária
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/09
  3. 3 início e término da incidência de juros de mora (períodos administrativos, citação e precatório)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não ser cabível a reforma pleiteada porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência superior (aplicação do art.1º‑F da Lei 9.494/97 na redação da Lei 11.960/09 e entendimentos do STF sobre temas relevantes), decidiu‑se que os juros e correção devem observar a orientação consolidada (com esclarecimento de que, na fase de cumprimento de sentença, incidem juros entre a data dos cálculos e a requisição/precatório conforme RE 579.431/RS) e que a majoração dos honorários não se justifica sem demonstrada excepcionalidade, sendo vedado reexaminar matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique‑se.