REsp 2132067 - DECISAO

REsp 2132067 - DECISAO

O exame do recurso especial foi declarado prejudicado em razão de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076/STJ), o que impõe a devolução dos autos e impede neste momento o julgamento do recurso especial por impossibilidade de cisão do julgamento.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Autora: autora; Apelada: empresa apelada; Embargante: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial Julgado Prejudicado Em Razão De Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.076/stj)
Outcome
Exame do recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Juros De Mora, Parcelamento (pep), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Inconstitucionalidade, Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Parcelamento (pep) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

autora

Autora

empresa apelada

Apelada

Fazenda Estadual

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial Julgado Prejudicado Em Razão De Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.076/stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração
  2. 2 limitação da atualização dos débitos à Taxa SELIC
  3. 3 competência dos Estados para definir juros moratórios

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi declarado prejudicado em razão de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076/STJ), o que impõe a devolução dos autos e impede neste momento o julgamento do recurso especial por impossibilidade de cisão do julgamento.

Court Disposition

Exame do recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado por ora o exame do recurso especial.
  • Publique-se.