AREsp 2020221 - DECISAO

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Verificada a inexistência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para dar-lhe parcial provimento quanto ao termo inicial dos juros de mora, determinando que incidam desde o trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.002/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que os juros de mora incidam desde o trânsito em julgado da decisão.
Legal Topics
Juros De Mora, Eleição De Foro, Hipossuficiência, Justiça Gratuita, Valor Da Causa, Sucumbência Recíproca, Distrato/rescisão Contratual, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo N. 1.002/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros De Mora Eleição De Foro Hipossuficiência Justiça Gratuita Valor Da Causa +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 abuso da cláusula de eleição de foro
  3. 3 quantificação do valor da causa

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para dar-lhe parcial provimento quanto ao termo inicial dos juros de mora, determinando que incidam desde o trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.002/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que os juros de mora incidam desde o trânsito em julgado da decisão.

Orders

  • Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que os juros de mora incidam desde o trânsito em julgado da decisão.
  • Publique-se e intimem-se.