REsp 2085706 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou a questão suscitada, concluiu que o título executivo era ilíquido por exigir liquidação (honorários fixados em 15% do proveito econômico a ser apurado) e decidiu que os juros de mora só podem incidir após a apuração do quantum debeatur e a intimação para pagamento; além disso, a pretensão de que os juros corram desde o trânsito em julgado só seria aplicável quando a verba honorária estiver fixada em quantia certa, sob pena de bis in idem. Aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto a reexame de fatos.

Parties
Agravante: JACQUES MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Liquidez Do Título Judicial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Bis in Idem
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Honorários Advocatícios Liquidez Do Título Judicial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JACQUES MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 momento de incidência dos juros de mora sobre honorários fixados em percentual sobre o proveito econômico
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 caráter líquido ou ilíquido do título judicial e aplicabilidade do art. 397 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou a questão suscitada, concluiu que o título executivo era ilíquido por exigir liquidação (honorários fixados em 15% do proveito econômico a ser apurado) e decidiu que os juros de mora só podem incidir após a apuração do quantum debeatur e a intimação para pagamento; além disso, a pretensão de que os juros corram desde o trânsito em julgado só seria aplicável quando a verba honorária estiver fixada em quantia certa, sob pena de bis in idem. Aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto a reexame de fatos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno